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sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Pedro Passos Coelho e Miguel Relvas insistem em Confiscar Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e dos Pensionistas, podendo ser para Sempre e estendendo-se ao Sector Privado

Cortes nos Subsídios de Férias e de Natal de Funcionários Públicos e Pensionistas - Será está medida legal? Será que o corte nos subsídios vai abranger também o Sector Privado?

O Governo PSD pela voz de Pedro Passos Coelho e de Miguel Relvas, insistem em Confiscar os Subsídios de Férias e de Natal de Funcionários Públicos e de Pensionistas e alertam que a medida poderá ser para Sempre.

A verificar-se este cenário, os cortes (confisco) destes subsídios também se deverão estender ao Sector Privado, já que a política de remunerações tenderá no curto/médio prazo a convergir em ambos os Sectores, Público e Privado!

De acordo com as Palavras proferidas pelo Ministro das Finanças Vitor Gaspar na passada quarta feira, ficou aberta a possibilidade de o Governo procurar encontrar uma alternativa ao corte de Subsídios de Férias e de Natal na Função Pública, tal como o THE BESTS e vários órgãos de comunicação social divulgaram na altura.
Porém, as palavras de pedro Passos Coelho e de Miguel Relvas agora proferidas, vão em sentido oposto ao que foi dito na quarta feira pelo Ministro das Finanças!

Passos Coelho e Miguel Relvas referem que o Corte nos Subsídios de Férias e de Natal são para manter pelo menos até 2013, mas consideram a possibilidade de os cortes serem para sempre. Miguel Relvas, a este propósito, comparou Portugual aos Países do Norte da Europa, referindo que nestes Países, apenas há lugar ao pagamento de 12 remunerações em cada ano, ao contrário dos Países do Sul em que são normais os 14 salários anuais. Com esta comparação, Miguel Relvas pretende justificar a intenção de em Portugal se passar também para o regime de pagamento de 12 salários anuais, em vez dos actuais 14!

E perguntamos nós a Miguel Relvas: Como é possível comparar o incomparável?
Como se pode comparar nestes termos Portugal e os Países do Norte da Europa, se o Salário Médio nestes Países é duas ou 3 vezes superior ao Salário Médio Português?

Segundo o Juíz Presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, o corte dos Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e dos Reformados, é ilegal e inconstitucional, já que se trata de um CONFISCO feito pelo Estado à Margem da Lei!! Este confisco de subsídios, é exactamente igual ao confisco de um carro ou de uma casa, exercido sobre um cidadão que nada deve ao Estado Português!
Diz ainda o Juíz  António Martins  que o Estado só tem 3 formas para retirar a propriedade de bens que são pertença de cidadãos cumpridores:
a) Expropriação;
b) Nacionalização;
c) Impostos.

Como se pode ver, o Confisco não está incluído!

Conclusões:
1 - O Confisco dos Subsídios de Férias e de Natal da Função Pública e dos Reformados, será feito à Margem da Lei e da Constituição da República Portuguesa. Num País de Estado de Direito, nem os Políticos nem os Governos, nem quem quer que seja, se podem colocar acima da Lei! Medidas dos Políticos e do Governo têm que respeitar totalmente o Regime Legal/Constitucional Vigente!

2 - Caso o Governo concretize a intenção de cortar (confiscar) os subsídios de Natal e de Férias da Função Pública e dos Reformados, esta medida irá certamente ser adoptada para sempre e deverá também vir a ser adoptada no sector privado. As palavras de Pedro Passos Coelho e de Miguel Relvas apontam para esse cenário!

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