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sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Inconstitucionalidade do Corte nos Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e dos Pensionistas vs Presidente da República Cavaco Silva Deverá Vetar Actual Proposta de Orçamento de Estado do Governo para 2012

Corte no Subsídio de Férias e no Subsídio de Natal (13º e 14º mês) da Função Pública e dos Reformados viola o artigo 13º da Constituição

Por outro lado, "Os subsídios de Natal e de Férias são inalienáveis e impenhoráveis" - Artº 17º do Decreto-Lei nº 496/80, de 20 de Outubro, aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1980, sendo Primeiro-Ministro o Dr. Francisco Sá Carneiro  - Nota: É nossa convicção que este Diploma ainda se encontra em Vigor, de Acordo com Publicação no Site da ATAM


O Presidente da República Cavaco Silva já alertou que o corte nos Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e dos Pensionistas, não respeita o princípio da Equidade Fiscal. Porém, apesar de o Senhor Presidente da República não o ter afirmado explicitamente, afirmamos nós que os referidos cortes, a serem aplicados unicamente ao Sector da Função Pública e dos Reformados, para além de violarem o Princípio da Equidade Fiscal, violam também um Princípio elementar consagrado na Constituição da República Portuguesa ( CRP ), mais concretamente o Princípio da Igualdade presente no art. 13º, já que se trata de uma Proposta de Lei  discriminatória que trata de forma desigual cidadãos trabalhadores e residentes em território nacional, não respeitando o Principio  da Igualdade de direitos e deveres que o artigo 13º da CRP consagra!

Funcionários Públicos e do Sector Privado, não podem ser tratados de Forma Desigual!!

"Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."
O Senhor Presidente da República encontra-se a cumprir o seu 2º e último Mandato e já passou o Cartão Amarelo ao Governo nesta matéria. Foi um aviso para que o actual Governo reconsidere a referida Proposta de OE 2012, sendo ela Inconstitucional.

O Senhor Presidente da República deverá exercer o seu Direito de Veto à actual Proposta de Orçamento de Estado para 2012, caso o Governo de Pedro Passo Coelho não corrija uma situação que viola claramente um Princípio Elementar da CRP.

Em alternativa à proposta de corte dos Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e dos Reformados, deverá manter-se o actual Imposto Extraordinário, já que, apesar de duro, é um imposto justo! Trata-se de um imposto que não vai massacrar de forma tão profunda Funcionários Públicos e Reformados e, por outro lado, vai tratar todos por igual! Se necessário, os funcionários públicos também trabalham mais meia hora por dia, mas não podem violar um Princípio Consagrado na CRP!
Para baixar a Despesa Publica nos próximos anos, é importante que renegoceiem os contratos assinados no âmbito das Parcerias do Público-Privadas, já que são ruinosos para o Estado e para os contribuintes Portugueses! Outra medida que poderá também ser tomada, é a renegociação inteligente do acordo com a Troika!
É preciso também cortar na despesa com estudos e pareceres técnicos, já que neste ano se prevê um aumento nesta rúbrica face ao ano anterior, atingindo-se os 100 milhões de euros, o que é inadmíssivel! Recorram à "Prata da Casa" para realizar os ditos pareceres!

Já agora, fica um aviso ao Governo PSD de Pedro Passos Coelho:
 - Andam mal aconselhados os Senhores do Governo? Quem são os vossos Conselheiros Legislativos? E quem são os vossos Conselheiros de Sociologia e Humanismo? E já agora, de Economia Humanizada e de Equidade Familiar, já ouviram falar?

O Povo Português deu-lhes um voto de confiança para expurgar quem antes de vós, exerceu as vossas competências de forma desastrosa e irresponsável. Não sigam o mesmo caminho. Não defraudem as expectativas daqueles que vos elegeram! Não admitimos falhas! BASTA!
Façam o que vos compete, mas façam bem feito! Sejam corajosos, mas ao mesmo tempo, inteligentes, sensatos, coerentes e justos! É só isso que exigimos!!!!
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