Corte no Subsídio de Férias e no Subsídio de Natal (13º e 14º mês) da Função Pública e dos Reformados viola o artigo 13º da Constituição
Por outro lado, "Os subsídios de Natal e de Férias são inalienáveis e impenhoráveis" - Artº 17º do Decreto-Lei nº 496/80, de 20 de Outubro, aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1980, sendo Primeiro-Ministro o Dr. Francisco Sá Carneiro - Nota: É nossa convicção que este Diploma ainda se encontra em Vigor, de Acordo com Publicação no Site da ATAM
Por outro lado, "Os subsídios de Natal e de Férias são inalienáveis e impenhoráveis" - Artº 17º do Decreto-Lei nº 496/80, de 20 de Outubro, aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1980, sendo Primeiro-Ministro o Dr. Francisco Sá Carneiro - Nota: É nossa convicção que este Diploma ainda se encontra em Vigor, de Acordo com Publicação no Site da ATAM
O Presidente da República Cavaco Silva já alertou que o corte nos Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e dos Pensionistas, não respeita o princípio da Equidade Fiscal. Porém, apesar de o Senhor Presidente da República não o ter afirmado explicitamente, afirmamos nós que os referidos cortes, a serem aplicados unicamente ao Sector da Função Pública e dos Reformados, para além de violarem o Princípio da Equidade Fiscal, violam também um Princípio elementar consagrado na Constituição da República Portuguesa ( CRP ), mais concretamente o Princípio da Igualdade presente no art. 13º, já que se trata de uma Proposta de Lei discriminatória que trata de forma desigual cidadãos trabalhadores e residentes em território nacional, não respeitando o Principio da Igualdade de direitos e deveres que o artigo 13º da CRP consagra!
Funcionários Públicos e do Sector Privado, não podem ser tratados de Forma Desigual!!
"Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."
O Senhor Presidente da República encontra-se a cumprir o seu 2º e último Mandato e já passou o Cartão Amarelo ao Governo nesta matéria. Foi um aviso para que o actual Governo reconsidere a referida Proposta de OE 2012, sendo ela Inconstitucional.
O Senhor Presidente da República deverá exercer o seu Direito de Veto à actual Proposta de Orçamento de Estado para 2012, caso o Governo de Pedro Passo Coelho não corrija uma situação que viola claramente um Princípio Elementar da CRP.
Em alternativa à proposta de corte dos Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e dos Reformados, deverá manter-se o actual Imposto Extraordinário, já que, apesar de duro, é um imposto justo! Trata-se de um imposto que não vai massacrar de forma tão profunda Funcionários Públicos e Reformados e, por outro lado, vai tratar todos por igual! Se necessário, os funcionários públicos também trabalham mais meia hora por dia, mas não podem violar um Princípio Consagrado na CRP!
Para baixar a Despesa Publica nos próximos anos, é importante que renegoceiem os contratos assinados no âmbito das Parcerias do Público-Privadas, já que são ruinosos para o Estado e para os contribuintes Portugueses! Outra medida que poderá também ser tomada, é a renegociação inteligente do acordo com a Troika!
É preciso também cortar na despesa com estudos e pareceres técnicos, já que neste ano se prevê um aumento nesta rúbrica face ao ano anterior, atingindo-se os 100 milhões de euros, o que é inadmíssivel! Recorram à "Prata da Casa" para realizar os ditos pareceres!
Para baixar a Despesa Publica nos próximos anos, é importante que renegoceiem os contratos assinados no âmbito das Parcerias do Público-Privadas, já que são ruinosos para o Estado e para os contribuintes Portugueses! Outra medida que poderá também ser tomada, é a renegociação inteligente do acordo com a Troika!
É preciso também cortar na despesa com estudos e pareceres técnicos, já que neste ano se prevê um aumento nesta rúbrica face ao ano anterior, atingindo-se os 100 milhões de euros, o que é inadmíssivel! Recorram à "Prata da Casa" para realizar os ditos pareceres!
Já agora, fica um aviso ao Governo PSD de Pedro Passos Coelho:
- Andam mal aconselhados os Senhores do Governo? Quem são os vossos Conselheiros Legislativos? E quem são os vossos Conselheiros de Sociologia e Humanismo? E já agora, de Economia Humanizada e de Equidade Familiar, já ouviram falar?
O Povo Português deu-lhes um voto de confiança para expurgar quem antes de vós, exerceu as vossas competências de forma desastrosa e irresponsável. Não sigam o mesmo caminho. Não defraudem as expectativas daqueles que vos elegeram! Não admitimos falhas! BASTA!
Façam o que vos compete, mas façam bem feito! Sejam corajosos, mas ao mesmo tempo, inteligentes, sensatos, coerentes e justos! É só isso que exigimos!!!!
10 comentários:
A não ser assim, Passa a existir, apenas, 1 Solução!!! A GUERRA!!!!
Caso estes senhores, como infelizmente eu imagino, não consigam ter atitudes Coerentes com o que lhes é exigido, Patriotas e de acordo com o bem comum de todo o País e de todos os Portugueses Honestos, apenas um caminho passará a ser possível neste Portugal Delapidado por uma CORJA de BANDIDOS, ao longo destes MALFADADOS 37 anos de Falsa Democracia. A REVOLTA TOTAL!!
Como é possível que, depois de analisarmos a vida da Republica Portuguesa, se CONCLUA que, o único Período de alguma Estabilidade, tenham sido 48 Anos de DITADURA?
Será que, apenas, uma outra DITADURA conseguirá endireitar este Desditoso POVO?
Mas o que se passa, neste Povo, que se deixa ROUBAR de forma DESCARADA e nada Faz para o evitar?
Mas que Cambada de Covardes nós Somos para que deixemos Delapidar tudo aquilo que fomos conseguindo, com o máximo esforço, e nada façamos para o Evitar?
Mas que raio de Educação e Formação estamos a dar aos Nossos Filhos?
Como lhes explicaremos que não tivemos, não temos e nunca teremos Coragem para reagir sempre que somos Descaradamente Prejudicados?
Começo a ter Vergonha e muita pena deste Povo que, ao que parece demonstrar, não passa de um Povinho muito, mas mesmo muito, pequenino!!!
Não só o Ladrão tem a CULPA, Culpado é também, quem se deixa roubar e nada faz para o evitar – o POVO!!!
Só estamos a dar razão a todos aqueles que dizem que “Só temos o que merecemos”!!!
Aso para dizer – Porca Miséria (económica, cultural e social).
"Entre nós é vergonhoso reconhecer a própria pobreza; mas pior do que isso é não nos esforçar-mos para escapar dela." (Tucídedes)
"Pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes." (Abraham Lincoln)
Discordo. Não concordo com o principio da igualdade social. Cada um deve ser tratado à sua maneira porque isto não é uma manada.
Porque será que o princípio da equidade só veio a lume quando os 13º e 14º mês dos funcionários públicos estão ameaçados? Porque será que nunca foi esse princípio invocado relativamente aos privados quando os funcionários públicos acumulavam privilégios como; horários de trabalho inferiores, cálculo de pensões indexado às respetivas tabelas salariais, assistência médica diferenciada e mais favorável da ADSE,progressão automática nas carreiras, atualização salarial regular acima da inflação, segurança do posto de trabalho, e demais prebendas e alcavalas interditas aos privados? O princípio da equidade é subjetivo? E Qual a justiça aplicada às empresas que duas vezes por ano têm que pagar os salários, os 13º ou 14º Mês, os pagamentos por conta (para financiar os 13º e 14º mês aos funcionários públicos) e ainda têm que cativar mais 1 salário e meio por ano e por trabalhador? Onde está a equidade? onde está afinal a justiça? De que estamos afinal a falar? Onde começa a equidade? Ou só quem tem força política é que tem o direito de falar em equidade? Chiça!
CAVACO SILVA AGORA AGE COMO VIRGEM OFENDIDA POR OS REFERIDOS CORTES O AFETAREM .. ESQUECEU-SE QUE QUANDO 1º MINISTRO TER EQUIPARADO OS PRIVADOS AOS F.PUBLICOS OU SEJA EM VEZ DE 10 OU 12% DE DESCONTOS 34;5% ESTAR EM FILAS Á PORTA DOS CENTROS DE DOENÇA EM VEZ DE ADSE OS MESMOS DIAS DE FÉRIAS, A MESMA MÉDIA DE SALÁRIOS SE CONTAREM TODOS OS RF. PUBLICOS QUE ATÉ NISSO FAZEM MANIPULAÇÃO É QUASE O DOBRO....E EMPREGO VITALICIO .. ESTRANHO CONCEITO DE IGUALDADE ... DE QUEM PROMOVEU TANTAS DESIGUALDADES .. AÍ VAI MAIS UMA GRITANTE EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDAL PASSAREM A DESCONTAR DE 14% PARA 34% MAS MANTENDO AS REGALIAS DOS 14%.. POR ISSO AFIRMO E COMO NÃO MERECES REPEITO.. TÀ CALADO PÀ
Os funcionários públicos e os pensionistas devem tomar muita atenção a este assunto dos cortes dos 13º e 14º meses. Em entrevista de ontem, 26-10-2011, Miguel Relvas vem abrir a porta á possibilidade de estes cortes serem para sempre argumentando que em vários países europeus os salários são pagos apenas nos 12 meses do ano.
Sugiro que se crie um movimento na Net para uma rápida captação de assinaturas num documento apelando à inconstitucionalidade dos cortes e propondo como alternativa a substituição por um imposto especial que seria eliminado dentro de dois anos. Seria apresentado na Presidência da República, na Assembleia da República e no Tribunal Contitucional.
Eu não depositei confiança neste Governo, aliás nem sequer votei em Passos Coelho, porque já sabia que iria ser isto (votei noutro). . . As pessoas votam sempre nos mesmos e depois estão à espera de quê?. . . Não existe só PS ou PSD. . . Será que não percebem que esses dois partidos (e o CDS já agora) têm o mesmo objectivo? Arranjar esquemas para os seus ministros e outros terem fortunas, fingindo estar preocupados em ter um Portugal mais justo. . . Basta constatar as evidências e olhar para o passado. Aí vêm o que aos poucos e poucos os governos tem vindo a fazer!
Portugues patriota pede ao povo portugues independentemente da sua cultura, que, para o país se ver livre de tantos ladrões e políticos com carteiras bem recheadas, estimulo os portugueses a terem coragem de fazerem uma GREVE GERAL POR TEMPO INDETERMINADO desde o Minho ao Algarve, para que esses bandidos desapareçam do país. Para o bem de todos os portugueses, sem excessões de classe. Por isso, que todos os potugueses tenham coragem, não tenham medo, concretizemos esta greve e o país só terá a ganhar com isso, para o nosso bem e de nossos filhos, que também estão a ser vítimas dessa tragédia governativa. Portugueses, tenhamos coragem para tirar o país deste escandoloso buraco.
Com todo respeito,
Saúdo todos os portugueses corajosos e patriotas!
Um abraço para todos.
MÃOS À OBRA!
António Barreto só poderá ser burro ou ignorante!!!
Julgo que será ignorante!!!
Tem toda a razão e mais não digo
Espanta ver, um Governo eleito com o voto popular, e como tal legitimado para conduzir a política do país, agir contra os pensionistas sem respeito pela Constituição, nomeadamente artº 13º e só encontrando como alternativa idosos ou trabalhadores na maioria sem capacidade reivindicativa.
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