Tal como o Presidente da Associação de Juízes Portuguese, o Juíz António Martins, já tinha afirmado anteriormente, bem como o THE BESTS em publicação datada de 21 de Outubro de 2011, o Constitucionalista Bacelar Gouveia vem agora reiterar que o Corte nos Subsídios de Natal e de Férias dos Funcionários Públicos e dos Pensionista é Inconstitucional porque só atinge uma parte da População Activa!
Sendo Portugal um País onde o Governo se encontra sujeito às normas próprias de um Estado de Direito, estranho que o actual Governo insista na implementação de uma medida que não respeita a Constituição da República Portuguesa.
Sendo Portugal um País onde o Governo se encontra sujeito às normas próprias de um Estado de Direito, estranho que o actual Governo insista na implementação de uma medida que não respeita a Constituição da República Portuguesa.
Fonte: sicnoticias.sapo.pt
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2 comentários:
Parece que a lei já não conta para nada. Esses senhores querem passar por cima dela, será que podem assim sem mais nem menos? Não, mas haverão interesses que poderão se sobrepor a isso. Para já anda tudo muito calado na comunicação social sobre isso. O principal partido da oposição só fala se se vai abster ou não, mas não se ouve ninguém a falar da eventual inconstitucionalidade. Ou são esses senhores que percebem pouco de lei?
Eu não percebo nada disso, nunca li nenhum documento sobre direito constitucional mas acho estranho não haver ninguém que venha a terreno explicar a situação.
Quero ver o que isto ainda vai dar
Caro Diogo Santos, tem toda a razão!
O Juíz António Martins, Presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, bem como outros Constitucionalistas de renome, como é agora o caso de Bacelar Gouveia, já vieram afirmar publicamente que estes cortes são Inconstitucionais! Porém, para o Governo, assim como para o PS e para a comunicação social, parece que não se passa nada! O prório Presidente da República já afirmou que o corte nos subsídios carecem de equidade, mas dá a ideia de que ninguém se parece importar muito!
Cortam-se os subsídios e pronto... parece que está tudo bem.
Mas afinal que País é este em que vivemos? Quem são estes políticos que Portugal legitimou em eleições para Governar o País?
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