THE BESTS já há dois dias numa Publicação anterior tinha alertado para a Inconstitucionalidade do Corte nos Subsídios de Férias e de Natal da Função Pública e dos Reformados, pelo facto de se tratar de uma medida discriminatória que viola um Princípio elementar consagrado na Constituição da República Portuguesa, o PRINCÍPIO da IGUALDADE!!
A Associção Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), na Pessoa do seu Presidente, o Juíz António Martins, confirmou hoje que o Corte nos Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e dos Reformados viola a Constituição da República Portuguesa.
A ASJP adverte que o referido corte não só é INCONSTITUCIONAL, assim como também é ILEGAL, BRUTAL e DISCRIMINATÓRIO!!
O Juíz António Martins refere ainda que o Corte nos Subsídios de Natal e de Férias dos Funcionários Públicos e dos Reformados pelo Estado Português, é um Confisco aos bens dos Portugueses, exatamente igual ao confisco de outros bens de particulares, tal como um carro ou uma casa!
Adverte ainda o Juíz António Martins que, todos os Portugueses a quem seja cortado o Subsídio de Férias e/ou de Natal, têm toda a legitimidade para interpor uma acção em Tribunal contra o Estado Português!
Ou seja, recapítulando: No momento actual, o Estado Português não tem capacidade nem legitimidade Jurídica e Legal para CONFISCAR os bens aos Portugueses, sejam o carro, a casa, ou os subsídios de Férias e de Natal!!!
Ou seja, recapítulando: No momento actual, o Estado Português não tem capacidade nem legitimidade Jurídica e Legal para CONFISCAR os bens aos Portugueses, sejam o carro, a casa, ou os subsídios de Férias e de Natal!!!
Transcrevemos excerto da notícia publicada em ptjornal.com:
"Cortes nos subsídios de Natal e de férias, segundo a Associação Sindical de Juízes, são “ilegais e inconstitucionais”. António Martins salienta que a medida, que faz parte da proposta no Orçamento de Estado para 2012, “será combatida”, por se tratar de uma “brutalidade e de uma discriminação”.
O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) António Martins, revelou em declarações reproduzidas na Antena 1 que aquele organismo “vai lutar pela proteção dos direitos fundamentais das pessoas e contra os interesses ilegítimos do Estado".
Esta associação alerta utiliza quatro expressões duras para caracterizar a medida proposta pelo Governo, que pretende cortar subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e pensionistas: ilegalidade, inconstitucionalidade, brutalidade e discriminação.
“Os cortes dos subsídios são ilegais e inconstitucionais. Esta via de cortar subsídios é uma brutalidade, discricionaridade e discriminação, que pode gerar problemas sociais”, sublinha António Martins, num comunicado difundido pela Antena 1. (...)"
Fonte: http://www.ptjornal.com/201110243599/sociedade/corte-nos-subsidios-de-natal-e-ferias-e-qinconstitucional-brutalidade-e-discriminacaoq.html
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