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terça-feira, 3 de novembro de 2015

Função Pública perde 5 mil milhões de euros entre 2011 e 2014, mas mesmo assim Défice subiu de 97% do PIB para 130% do PIB, durante o mesmo período!

Segundo notícia publicada no Jornal Correio da Manhã (CM) e também em "abola.pt"«Os funcionários públicos perderam perto de cinco mil de milhões de euros durante os anos da troika em Portugal. As medias de austeridade, que incluíram reduções salariais, congelamento de promoções e aumentos de descontos para a ADSE, levaram a uma queda de cinco mil milhões de euros na fatura do Estado com as despesas de pessoal, passando nos últimos 5 anos de 24,6 mil milhões, para os 19,6 mil milhões» CM 2/11/2015

Cortar cinco mil milhões de euros nos salários dos funcionários públicos e, pelo que temos conhecimento, também aos pensionistas, e ao mesmo tempo obter como resultado um aumento no défice de 97% do PIB em 2011, para 130% do PIB em 2014 (e também 2015), pode mesmo dizer-se que parece coisa de amadores e de facto é o resultado das políticas que os "iluminados" do governo de coligação PSD/CDS implementaram, de acordo com algumas linhas de orientação da Troika, mas que foram ultrapassadas largamente!

Por tamanha incompetência e até mesmo, pode dizer-se, atrocidades políticas cometidas, THE BESTS em tempos fez uma pesquisa exaustiva e bem fundamentada, intitulada "Atrocidades cometidas por Pedro Passos Coelho e pelo seu governo em Portugal (2011-2015)", onde é feito um levantamento de 90 registos que ao longo do mandato do governo de Pedro Passos Coelho (2011-2015), foram sendo publicados na comunicação social e que podem ser considerados não apenas disparates, mas até atrocidades políticas, como a repetida violação da Constituição da República Portuguesa (CRP), relativamente ao corte de subsídios de férias e de natal, a Funcionários Públicos e a Pensionistas!


Recapitulamos pelo menos 3 violações da CRP:
É certo que o governo de coligação PSD/CDS recebeu linhas de orientação da Troika, mas que não passaram disso mesmo, ou seja, linhas de orientação relativamente às quais cabia ao governo delinear as suas políticas, tendo que fazer cortes é certo, mas não necessariamente de forma tão cega e profunda e até inconstitucional, no respeitante a cortes de salários a funcionários Públicos e a Pensões! 


1ª Violação da CRP 05-07-2012 – Tribunal Constitucional (TC) chumba corte dos subsídios de férias e de Natal para os trabalhadores da Função Pública e também para os pensionistas.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais quatro artigos do Orçamento de Estado de 2013 decidiu que o corte de subsídios (13.º e 14.º mês) só para a Função Pública e Pensionistas viola o Princípio da Igualdade e, por essa razão, considera esta medida aprovada pelo governo como inconstitucional.Contudo o TC foi tolerante com o governo PSD/CDS-PP e permitiu que os cortes apesar de inconstitucionais se mantivessem em vigor durante o ano de 2012, ou seja, a inconstitucionalidade dos cortes só produziu efeitos a partir de 2013. Deste modo, em 2012 os Funcionários Públicos e os Pensionistas foram alvo de um confisco inconstitucional de dois salários mas não foram ressarcidos e nem Pedro Passos Coelho nem o seu Governo PSD/CDS tiveram a hombreidade e o respeito de vir a público pedir desculpa a Funcionários Públicos e a Pensionistas pelo corte ilegal e por todo o dano causado.


THE BESTS: Passos e o seu governo PSD/CDS-PP violou a Constituição da República Portuguesa (CRP), mas o TC obrigou a repor a legalidade!
http://www.publico.pt/economia/noticia/ao-minuto-acompanhe-o-dia-seguinte-a-decisao-do-tribunal-constitucional-sobre-cortes-de-subsidios-1553680


2ª Violação da CRP 05-04-2013 – Tribunal Constitucional (TC) chumba corte de subsídio de férias a trabalhadores da Função Pública e a Pensionistas
O TC declarou inconstitucionais quatro artigos do Orçamento de Estado de 2013 (OE 2013), entre eles a suspensão de um dos subsídios aos Funcionários Públicos e aos Pensionistas e a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.
THE BESTS: Passos e o seu governo violam a CRP pela segunda vez, mas o TC obriga à reposição da legalidade.

3ª Violação da CRP 30-05-2014 Tribunal Constitucional chumba corte nos salários da Função Pública
O Tribunal Constitucional chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014 (OE 2014). Foram chumbados os cortes nos salários dos Funcionários Públicos  (Artigo 33º), por Violação do Princípio da Igualdade, a contribuição sobre prestações de doença e de desemprego (Artigo 115º), por Violação do Princípio da Proporcionalidade e o corte nas pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges (Artigo 117º), também pelo Princípio da Igualdade. O Tribunal Constitucional decidiu considerar conforme a Constituição os cortes nos complementos de pensão do setor empresarial do Estado.
Os artigos chumbados:

a) Redução remuneratória (Artigo 33º)
Prevê a redução dos salários da Função Pública acimas dos 675 euros. Quem recebe entre  675 a 2000 euros, tem um corte de 2,5% a 12%. Para quem ganha mais de 2.000 e euros, o corte é de 12%. Esta medida foi aplicada a todos os trabalhadores do Estado. Para contestar esta medida, o PS alegou a violação dos “Princípios da Protecção da Confiança Legítima, da Proporcionalidade e da Igualdade” (argumentação usada para pôr em causa os quatro artigos). PCP, BE e os Verdes, alegaram a violação do Princípio da Proibição do Excesso em Termos de Igualdade Proporcional;

b) Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego (Artigo 115º)
Os subsídios de doença têm um corte de 5%, enquanto os de desemprego um corte de 6%. Mantém o valor mínimo para estes dois subsídios e o corte não afeta subsídios de doença com período inferior a 30 dias, assim como subsídios de desemprego em situações de majoração (no caso de famílias monoparentais ou casais desempregados);
CONCLUSÃO: Na implementação de fortes medidas de austeridade, há que ter em conta as especificidades e as fragilidades económicas e sociais de  cada País! Uma vez que este trabalho não foi feito adequadamente em Portugal, a austeridade que conduziu ao corte de 5 mil milhões de euros e Funcionários Públicos e também a Pensionistas, em vez de contribuir para a descida do défice nas Contas Públicas, em boa verdade fez com que o défice subisse de 97% do PIB em 2011, para mais de 130% do PIB em 2014 e em 2015! 

O tecido empresarial português é muito frágil e encontra-se assente sobretudo na micro empresa muitas vezes familiar. Apenas cerca de 5 % das empresas nacionais são empresas exportadoras e seria desejável que assim não fosse e há que promover a evolução do nosso tecido empresarial. Contudo, tais alterações que são desejáveis na realidade empresarial portuguesa demoram anos a implementar e, ao serem implementadas medidas de austeridade durissimas que em quatro anos retiraram 5 mil milhões de euros aos rendimentos de Funcionários Públicos e Pensionistas, tendo Portugal em grande medida uma realidade cultural e uma economia assente sobretudo na micro e na pequena empresa não exportadora, como é por exemplo o caso do sector da restauração e do pequeno comércio e serviços (mas não só), uma tão grande quebra nos rendimentos e no poder de compra de uma parte significativa dos portugueses, foi devastadora para milhares dessas empresas. Como consequência, o número de empresas falidas aumentou assustadoramente, bem como a taxa de desemprego e a emigração, o que teve como consequência uma queda acentuada nas receitas do Estado provenientes de impostos pagos pelos cidadãos (IVA e IRS) e também pagos pelas empresas (IRC). A economia do País ressentiu-se, o PIB baixou e o défice aumentou.
Tamanha austeridade brutal e devastadora ultrapassou até em muito as metas definidas pela Troika,  foi contraproducente  e se o objetivo era combater a dívida pública e o défice, afinal em 4 anos, apesar de ter existido um corte de 5 mil milhões de euros nos rendimentos de Funcionários Públicos e Pensionistas, a dívida pública aumentou, assim como o défice que sofreu uma aumento de 33% do PIB.Por três ocasiões o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de brutais medidas de austeridade que tanto destruíram a vida de inúmeras empresas, bem como de imensas famílias! Valeu o sentido de Justiça dos Juízes do TC que ao obrigarem o governo a repor a legalidade, travaram alguns dos devaneios do governo e ao mesmo tempo, contribuíram para a melhoria do poder de compra dos portugueses e, consequentemente, a melhoria de alguma retoma económica, aumento da procura interna, aumento das vendas, criação de emprego e alguma redução do desemprego. A este propósito, apesar de o desemprego ter vindo a baixar, os valores são claramente manipulados através da criação de falsos empregos que no fundo em muitos casos, apenas consistem na colocação de muitos trabalhadores em cursos de formação profissional e que assim, embora não tenham um verdadeiro emprego e continuem desempregados, são retirados das listas de desempregados, contribuindo assim para uma falsa redução do número de desempregados no País.


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