Inconstitucionalidade dos Cortes Salariais dos Funcionários Públicos e Pensionistas
O dia 5 de Julho de 2012 fica para a História de Portugal como sendo aquele em que o Tribunal Constitucional anuncia a Inconstitucionalidade dos atuais cortes dos Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e Pensionistas!
O pedido de Fiscalização da Constitucionalidade do corte dos Subsídios de Natal e de Férias na Função Pública e Pensionistas, foi entregue no Tribunal Constitucional a 19 de janeiro por deputados do Bloco de Esquerda e por um grupo de deputados do PS. É de sublinhar que o grupo de deputados do PS foi composto por cerca de 16 deputados, entre os quais José Lello que, contrariando as orientaçõs do próprio Partido (PS), em conjunto com os deputados do BE, solicitaram também eles um parecer ao Tribunal Constitucional.
O pedido de Fiscalização da Constitucionalidade do corte dos Subsídios de Natal e de Férias na Função Pública e Pensionistas, foi entregue no Tribunal Constitucional a 19 de janeiro por deputados do Bloco de Esquerda e por um grupo de deputados do PS. É de sublinhar que o grupo de deputados do PS foi composto por cerca de 16 deputados, entre os quais José Lello que, contrariando as orientaçõs do próprio Partido (PS), em conjunto com os deputados do BE, solicitaram também eles um parecer ao Tribunal Constitucional.
Por outras palavras, o Tribunal Constitucional apresenta um valente Cartão Amarelo não apenas ao Atual Governo PSD/CDS, mas também ao Presidente da República Cavaco Silva que promulgou o Orçamento de Estado de 2012 onde são contemplados os referidos cortes, sem sequer solicitar um parecer ao Tribunal Constitucional (TC).
No presente ano de 2012, o Tribunal Constitucional irá "fechar os olhos" à referida inconstitucionalidade, pelo que os subsídios de férias e de natal de funcionários públicos e pensionistas continuarão cortados. No entanto, o TC já alertou que no próximo ano (2013) não será tolerável este atropelo à Constituição da República Portuguesa CRP!
No presente ano de 2012, o Tribunal Constitucional irá "fechar os olhos" à referida inconstitucionalidade, pelo que os subsídios de férias e de natal de funcionários públicos e pensionistas continuarão cortados. No entanto, o TC já alertou que no próximo ano (2013) não será tolerável este atropelo à Constituição da República Portuguesa CRP!
THE BESTS congratula-se e felicita o Parecer do Tribunal Constitucional agora anunciado, segundo o qual, os referidos cortes violam o Princípio da Igualdade previsto no artº 13º da Constituição da República Portuguesa.
Fonte: rtp.pt
Em artigo Publicado Pelo THE BESTS em 21 de Outubro de 2011, com o Título Inconstitucionalidade do Corte nos Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e dos Pensionistas vs Presidente da República Cavaco Silva Deverá Vetar Actual Proposta de Orçamento de Estado do Governo para 2012, THE BESTS alertava para a Inconstitucionalidade dos referidos cortes!
1 comentário:
E Agora????????? Como vai ser?????
Isto cheira Muito mal!!!!!!!!
Então pela 1ª vez na vida, cria-se a confusão, que se viu, na indicação dos membros do Tribunal Constitucional, espera-se que passe o mês de Junho (onde se verificavam a maioria dos pagamentos dos subsídios de ferias aos funcionários públicos) e depois surge esta noticia???? E Sabendo que é Inconstitucional, permitem a inconstitucionalidade ate ao final do ano????
Pois é!!!! Parece-me mais uma desculpa para poderem introduzir as medidas que já estavam decididas à muito tempo!!! Ou pensavam que os cortes seriam só pra a função Publica???
É uma exigência da Troika se para todos, logo teria que acontecer!!!!
O Mais importante desta questão está na Completa Ilegalidade cometia pelo Governo e pelo Presidente da Republica!!!! Esta Ilegalidade Retira-lhes toda a Legitimidade para continuarem a exercer os cargos que ocupam!!!!!
Ambos (Governo e Presidente da Republica) PROMETERAM, aquando da tomada de posse, DEFENDEREM, CUMPRIREM e FAZEREM CUMPRIR a Constituição da Republica Portuguesa!!!!
Falhando neste Compromisso sagrado, DEIXAM DE TER a LEGITIMIDADE que lhes foi Atribuída pelo POVO, no PRESUPOSTO que SERIAM Pessoas Honestas e Cumpridoras da Constituição!!!!
A Única Legitimidade que esta Inconstitucionalidade trará, é a legitimidade dos Tumultos Populares que poderão vir a Verificar-se.
JMP
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