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sexta-feira, 6 de julho de 2012

Acórdão do Tribunal Constitucional Declara a Inconstitucionalidade do Atual Corte de Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e dos Pensionistas

Inconstitucionalidade dos Cortes Salariais dos Funcionários Públicos e Pensionistas

O dia 5 de Julho de 2012 fica para a História de Portugal como sendo aquele em que o Tribunal Constitucional anuncia a Inconstitucionalidade dos atuais cortes dos Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e Pensionistas!

O pedido de Fiscalização da Constitucionalidade do corte dos Subsídios de Natal e de Férias na Função Pública e Pensionistas, foi entregue no Tribunal Constitucional a 19 de janeiro por deputados do Bloco de Esquerda e por um grupo de deputados do PS. É de sublinhar que o grupo de deputados do PS foi composto por cerca de 16 deputados, entre os quais José Lello que, contrariando as orientaçõs do próprio Partido (PS), em conjunto com os deputados do BE, solicitaram também eles um parecer ao Tribunal Constitucional.

Por outras palavras, o Tribunal Constitucional apresenta um valente Cartão Amarelo não apenas ao Atual Governo PSD/CDS, mas também ao Presidente da República Cavaco Silva que promulgou o Orçamento de Estado de 2012 onde são contemplados os referidos cortes, sem sequer solicitar um parecer ao Tribunal Constitucional (TC).

No presente ano de 2012, o Tribunal Constitucional irá "fechar os olhos" à referida inconstitucionalidade, pelo que os subsídios de férias e de natal de funcionários públicos e pensionistas continuarão cortados. No entanto, o TC já alertou que no próximo ano (2013) não será tolerável este atropelo à Constituição da República Portuguesa CRP!

THE BESTS congratula-se e felicita o Parecer do Tribunal Constitucional agora anunciado, segundo o qual, os referidos cortes violam o Princípio da Igualdade previsto no artº 13º da Constituição da República Portuguesa.

Corte de subsídios é inconstitucional
Fonte: rtp.pt

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