Segundo notícia publicada em sol.sapo.pt, o Presidente da República Cavaco Silva enviou a Lei sobre a criminalização do enriquecimento ilícito para o Tribunal Constitucional, por ter dúvidas sobre a constitucionalidade da mesma!
Então mas em que ficamos? O Senhor Presidente da República promulgou, não teve dúvidas e não submeteu à apreciação do Tribunal Constitucional, a Lei que prevê o corte de dois salários anuais a Funcionários Públicos e Pensionistas, mesmo apesar da própria Associação Sindical de Juízes Portugueses afirmar que o corte é inconstitucional, já que viola um Princípio elementar da Constitucão da República Portuguesa! No entanto, em relação a uma Lei que visa criminalizar o enriquecimento ilícito, o Senhor Presidente da República tem dúvidas sobre a sua constitucionalidade!
É com perplexidade que vamos assistindo a tudo isto! Compreendemos que a Lei da criminalização do enriquecimento ilícito possa levantar dúvidas quanto à sua costitucionalidade, mas não será isso que também acontece com o corte de salários? Lembramos que um Tribunal já deu razão aos trabalhadores dos CTT, relativamente à ilegalidade dos cortes!
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