Bem vindos

Missão

Tentar destacar os melhores (ou os piores), nas diferentes temáticas, criando um espaço de livre debate.

sábado, 10 de março de 2012

Presidente da República Cavaco Silva Remete Lei do Enriquecimento Ilícito para Apreciação da sua Constitucionalidade ao Tribunal Constitucional vs Constitucionalidade de Cortes Salariais

Segundo notícia publicada em sol.sapo.pt, o Presidente da República Cavaco Silva enviou a Lei sobre a criminalização do enriquecimento ilícito para o Tribunal Constitucional, por ter dúvidas sobre a constitucionalidade da mesma!

Então mas em que ficamos? O Senhor Presidente da República promulgou, não teve dúvidas e não submeteu à apreciação  do Tribunal Constitucional, a Lei que prevê o corte de dois salários anuais a Funcionários Públicos e Pensionistas, mesmo apesar da própria Associação Sindical de Juízes Portugueses afirmar que o corte  é inconstitucional, já que viola um Princípio elementar da Constitucão da República Portuguesa! No entanto, em relação a uma Lei que visa criminalizar o enriquecimento ilícito, o Senhor Presidente da República tem dúvidas sobre a sua constitucionalidade!
É com perplexidade que vamos assistindo a tudo isto! Compreendemos que a Lei da criminalização do enriquecimento ilícito possa levantar dúvidas quanto à sua costitucionalidade, mas não será isso que também acontece com o corte de salários? Lembramos que um Tribunal já deu razão aos trabalhadores dos CTT, relativamente à ilegalidade dos cortes!
Enviar um comentário