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terça-feira, 10 de janeiro de 2012

Tribunal de Trabalho de Lisboa Declara Ilegal o Corte de Salários aplicados a Trabalhadores da Função Pública e de Empresas Públicas, em Vigor desde 1 de Janeiro de 2011

Por decisão do Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Estado Português está a partir de agora obrigado a devolver aos trabalhadores dos CTT  o corte nos ordenados aplicado ilegamente desde 1 de Janeiro de 2011, acrescido de juros, dando assim razão à Acção interposta no Tribunal do Trabalho de Lisboa pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media.

Relembramos que desde 1 de Janeiro de 2011 que o Salário dos trabalhadores de Empresas Públicas e da Função Pública, sofreram um corte médio de 5%.

Entretanto os CTT já anunciaram que vão recorrer para o Tribunal Constitucional.

É expectável que para além dos trabalhadores dos CTT, trabalhadores da Função Pública e de outras Empresas Públicas interponham igualmente acções judiciais contra o Estado Português com vista a que este os possa ressarcir de todo o prejuízo causado.


THE BESTS já em 20 de Janeiro de 2011 tinha alertado para a irregularidade dos cortes de salários em publicação intitulada: Inconstitucionalidade da Redução salarial na Função Pública em 2011

Para além da Inconstitucionalidade dos Cortes Salariais de 2011, THE BESTS também alerta para a Inconstitucionalidade do corte de Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e dos Pensionistas a partir de 2012 em publicação intitulada: Inconstitucionalidade do Corte dos Subsídios de Férias e de Natal de Funcionários Públicos e Pensionistas

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