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sexta-feira, 29 de abril de 2011

Tribunal Constitucional considera Inconstitucional a Suspensão da Avaliação de Professores

O Tribunal Constitucional declarou hoje que a Suspensão da Avaliação de Professores é Inconstitucional.

O Presidente da República requereu no dia 7 de abril ao Tribunal Constitucional a fiscalização da legalidade e constitucionalidade do Decreto nº 84/2011 da Assembleia da República que, por unanimidade de todos os Partido Políticos da Oposição, aprovou a "Suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes e a revogação do Decreto Regulamentar n.º2/2010, de 23 de junho".

De acordo com a decisão do Tribunal Constitucional, a Assembleia da República não tem poderes para revogar um Decreto do Governo, pelo que, o Modelo de Avaliação de Professores previsto no Decreto Regulamentar n.º2/2010, de 23 de junho, ainda se encontra em vigor.

José Luís Magalhães
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