Segundo o Constitucionalista Jorge Miranda, a redução Salarial não fere a Constituição, mas apenas é valida para o ano de 2011!
A continuação da redução salarial na função Pública em 2012, carece de nova aprovação da Lei no Parlamento.
In: http://www.asjp.pt/2011/02/03/jorge-miranda-corte-dos-salarios-so-vale-para-este-ano/
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