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terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Presidente da República Cavaco Silva Promulga OE/2014 que provavelmente está ferido de Inconstitucionalidade

 Amanhã entra em vigor o Orçamento de Estado de 2014, muito provavelmente ferido de inconstitucionalidade no que respeita por exemplo ao forte corte salarial a funcionários públicos.
O Presidente da República não solicitou ao Tribunal Constitucional a Fiscalização Preventiva do OE/2014, entrando este em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014!

 Uma das grandes virtudes de um Estado reside na obrigação de uma conduta ética em prol da cidadania e da manutenção da Lei, ou será que não?
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