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sábado, 5 de janeiro de 2013

Irresponsabilidade do Governo: Tribunal Constitucional deverá declarar a Inconstitucionalidade de alguns dos artigos de Orçamento de Estado de 2013

Como é do domínio público, tanto o Presidente da República, bem como os Partidos políticos da oposição, solicitaram a fiscalização sucessiva do OE 2013!
 
Na prática, isto significa que se algum dos artigos do OE 2013 for considerado Inconstitucional, esse(s) mesmo artigo(s) deverá(ão) cair!
 
Recordamos que no OE 2012, pelo menos um dos seus artigos foi considerado inconstitucional, nomedamente, o corte de dois salários a Funcionários Públicos e Pensionistas, corte este que não foi suportado pelo Setor Privado! No entanto, apesar de se encontrar ferido de Inconstitucionalidade, a título excecional, os Juizes do Tribunal Constitucional decidiram manter em vigor todos os artigos do OE 2012! Porém, depois da tolerância e do aviso no ano passado, em 2013, essa tolerância não deverá repetir-se e os artigos Inconstitucionais deverão mesmo cair, o que irá provocar um enorme problema ao Governo, mas acima de tudo ao País! Um dos artigos do OE 2013 que no entendimento do THE BESTS é inconstitucional, é o corte de um dos salários a Funcionários Públicos e pensionistas, o que não acontece no Setor Privado, sendo pois uma clara violação do Princípio da Igualdade (Art.º 13º da CRP).
 
Após a tolerância no OE 2012, cabia ao Governo a responsabilidade e a competência de apresentar um OE 2013 que respeitasse a Constituição! Segundo notícia publicada em rr.sapo.pt, o Secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, afirma que o chumbo do OE 2013 pode ditar o incumprimento do Programa da Troika! A irresponsabilidade destes governantes chega ao ponto de exercerem esta forma de pressão sobre o Tribunal Constitucional (TC), anunciando implicitamente que se o TC não declarar a Constitucionalidade de todo o Documento, será esse mesmo Tribunal Constitucional o Responsável pelo não cumprirmento do Programa da Troika!
 
A estes senhores políticos incompetentes que brincam à política, THE BESTS lembra que o TC tem a obrigação de cumprir com as suas competências, assim como o Governo tem a obrigação de legislar com base no respeito pela Constituição! Se não o fizeram em 2012 e voltam a violar a CRP em 2013, estes mesmos governantes deverão ter a coragem de assumir as suas culpas e de pedir desculpa ao País! O ónus é do Governo e não do TC!
Fonte: rr.sapo.pt
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