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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Pedro Passos Coelho Espera que OE 2013 Responda a Objeções do Tribunal Constitucional vs Espera Como?

Segundo notícia publicada em rtp.pt, Pedro Passos Coelho Espera que o Orçamento de Estado de 2013 Responda a Objeções do Tribunal Constitucional (TC)!
Segundo a interpretação do THE BESTS, Pedro Passos Coelho Insiste em violar a Constituição da República Portuguesa (CRP), através do Orçamento de Estado de 2013!
Relembramos que em 2012 foi promulgado e executado um Orçamento de Estado que foi declarado Inconstitucional pelo TC. No entanto, apesar de Inconstitucionalidade do Diploma, o TC "fechou os olhos" a esta violação da Constituição da República Portuguesa, sob o pretexto de abrir uma exceção em 2012, atendo ao descalabro económico e financeiro em que o País se encontra.
 
No Orçamento de Estado de 2012, o TC declarou a Inconstitucionalidade do Diploma, concretamente, devido à violação do seu artigo 13º, Pincípio da Igualdade,  uma vez que foram cortados dois salários (13º e 14º mês) aos Funcionários Públicos e Pensionistas, o que não se verificou no Setor Privado!
 
Relativamente ao OE de 2013, mantém-se o corte de um salário anual ao nível do Setor Público e dos Pensionistas, o que não sucede no Setor Privado.
Segundo a leitura do THE BESTS, para além do BRUTAL aumento de IRS previsto para 2013, quer para o Setor Público, assim como para o Setor Privado e Pensionistas, o corte de um salário anual que atinge Funcionários Públicos e Pensionistas, mas não atinge o Setor Privado, é uma situação que mais uma vez viola claramente o artigo 13º da Constituição!
 
Concluindo, o Prineiro Ministro Pedro Passos Coelho, ao afirmar que o OE 2013 não viola a Constituição, ou é ignorante e não tem sensibilidade e perfil para o Cargo de Responsabilidade que ocupa, ou então, de uma forma perfeitamente irresponsável, limita-se a "mandar o barro à parede para ver se pega"! Como consequência, acreditamos que Passos Coelho e o seu Governo criaram aqui uma grande "CALDEIRADA"!
 
Recordamos que  na quarta feira dia 19 de Dezembro, será o último dia de que o Presidente da República (PR) Cavaco Silva dispõe para requerer a fiscalização preventiva do OE 2013 ao Tribunal Constitucional. Porém, é provável que não o faça, uma vez que a declaração de Inconstitucionalidade do Diploma, iria pôr em causa não apenas os artigos do Orçamento 2013 que são considerados inconstitucionais, mas sim todo o Diploma. Em alternativa, esperamos que posteriormente, o PR solicite a fiscalização sucessiva do OE 2013, permitindo a promulgação do OE 2013 até ao dia 31 de Dezembro, mas que ao mesmo tempo, seja declarada a inconstitucionalidade de alguns artigos epecíficos do OE 2013.
 
Sublinhamos ainda que em relação ao OE de 2012, não foi o PR Cavaco Silva que solicitou a fiscalização preventiva ou sucessiva do OE, mas sim os deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e alguns deputados "insubordinados" do PS que, de uma forma consciente e responsável solicitaram a fiscalização do OE 2012 ao Tribunal Constitucional, vindo pouco depois a provar-se que as suas dúvidas tinham de facto fundamento!
 
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