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segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Jorge Miranda, pai da atual Constituição da República Portuguesa (CRP) defende que o OE de 2013 é Inconstitucional!

Na opinião do Constitucionalista Jorge Miranda, pai da atual Constituição da República Portuguesa (CRP), o Orçamento de Estado (OE) para 2013 mantém-se ferido de Inconstitucionalidade! Ou seja, depois de o atual Governo PSD/CDS de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas terem avançado com um Orçamento de Estado em 2012 que viola o artº 13 da CRP (princípio da Igualdade), o OE de 2013 mantém-se Inconstitucional!
Após uma violação da CRP no OE de 2012, uma segunda Violação ao Orçamento de Estado de 2013, configuram um profundo desrespeito e desafio, quer ao Tribunal Constitucional, assim como a todos os Portugueses! 
Se em 2012 o atual Governo violou a CRP cortando dois salários a Funcionários Públicos e a Pensionistas, no OE de 2013 continua a violar a CRP pelos mesmos motivos, só que agora, em vez de cortar dois salários a Funcionários Públicos e Pensionistas, mantém o corte de um salário, para além de um brutal aumento de IRS quer aos Funcionários Públicos, assim como no Setor Privado!
 
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