Na sequência da decisão do Governo Regional dos Açores que decidiu não aplicar as medidas proposta pelo orçamento de Estado, aos funcionários públicos dos Açores que auferem entre € 1500 e € 2000, em declarações à Antena1, o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro, considera que "não faz sentido" que mais de três mil funcionários públicos dos Açores sejam compensados pelo Governo Regional e que, por isso, não sintam os cortes orçamentais. O fiscalista afirma estar na presença de uma clara discriminação "que não é admissível".
Fica a questão: Afinal esta medida é ou não inconstitucional?
É de referir que o Presidente da República, Cavaco Silva, coloca algumas reservas relativamente à constitucionalidade da mesma.
In Notícias RTP
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