Transcrevendo notícia que saiu em jornaleconomico.sapo.pt, bem como em outros orgãos de comunicação social, o jantar realizado no Panteão Nacional com os fundadores da Web Summit para celebrar o encerramento do evento, está a gerar polémica e indignação.
E já agora, que se saiba o Panteão Nacional nunca irá
ganhar pernas ou asas para voar e como tal, será sempre um bem imóvel, quanto muito suscetível
de arrendamento mas não de aluguer!
"Lei
nº 6/2006 de 27-02-2006
ANEXO
- Republicação do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil
CAPÍTULO
IV - Locação
SECÇÃO
I - Disposições gerais
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Artigo
1023.º - Arrendamento e aluguer
A
locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando
incide sobre coisa móvel.
Início
de Vigência: 27-06-2006"
